Duas importantes medidas voltadas para a educação foram aprovadas nesta sexta-feira (14 de julho de 2023) na Assembleia Legislativa. Enviadas pelo Governo do Ceará, as propostas de lei proporcionam a distribuição gratuita do fardamento escolar para estudantes de escolas públicas estaduais e alterações no formato de pagamento das bolsas de monitoramento e tutoria de ensino estadual.
O fardamento escolar será fornecido gratuitamente a cada ano letivo. A Secretaria da Educação (Seduc) definirá as especificações do uniforme escolar, o qual será padronizado para as escolas. O fornecedor que utilizar mão de obra do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará terá preferência na contratação para aquisição do fardamento.
Ao justificar a proposta, o Governo do Ceará ressalta ser reconhecida a desigualdade social existente no país e aponta que muitos pais não têm condições de arcar com todos os custos para manter os filhos na escola, sendo um desses justamente o fardamento. “O fornecimento desse item de forma gratuita pelo Poder Público certamente é algo que impactará positivamente o processo de aprendizagem, reduzindo o desinteresse do aluno em frequentar a escola e garantindo a todos o direito pleno de acesso à educação, especialmente aos mais carentes”, aponta o Executivo Estadual.
Vale ressaltar que o único impedimento para a frequência às aulas do ensino médio estadual é a ausência de matrícula, sendo impeditivo dessa somente a falta de documentação oficial, o que já deve ter sido anteriormente sanado ao realizar a matrícula no ensino fundamental, pelos municípios.
Desta forma, a falta do fardamento em nenhum momento impediu o acesso escolar. A exceção é para as escolas de ensino profissionalizante e de tempo integral. Para os alunos dessas, o Estado já fornecia as fardas.
Bolsas
Outra ação no contexto escolar aprovada na sessão legislativa diz respeito ao Programa de Bolsas de Monitoramento e Tutoria da rede de ensino estadual. Atualmente, o pagamento das bolsas se dá com o repasse pela Seduc de recursos às unidades escolares, de onde a verba passa ao destinatário final.
Contudo, como forma de facilitar e conferir agilidade ao processo, superando dificuldades operacionais, optou-se pela alteração no atual formato, passando o pagamento das bolsas à responsabilidade direta da Secretaria da Educação, por meio de crédito em conta corrente aberta em nome do monitor/tutor selecionado.