O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), autuou, nesta segunda-feira (14/08), a empresa de ônibus Expresso Guanabara após fiscalização do órgão constatar que clientes não estão conseguindo obter serviço que, segundo o site da companhia, seria garantido a eles. A averiguação do MP Estadual atende denúncias de consumidores que compraram passagens de ônibus semi-leito, que afirmaram terem visto no sítio eletrônico que a oferta de água mineral é disponível para os contratantes dessa categoria. No entanto, ao entrarem no veículo, os clientes foram informados de que o serviço é apenas direcionado àqueles que compraram a categoria leito, o equivalente à classe executiva.
O ato da empresa é considerado irregularidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que esclarece que toda informação ou publicidade com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados fazem, obrigatoriamente, parte do contrato celebrado com o cliente. De acordo com o Decon, a não entrega desses serviços configura prática de publicidade enganosa.
Além disso, durante fiscalização feita na agência da empresa situada no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, foi constatada a inexistência de divulgação expressa sobre cada categoria disponível para compra, o que fere o direito básico à informação previsto no CDC. O Expresso Guanabara possui o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Denúncia
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.