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| Cidade de Juazeiro do Norte |
Após uma intensa mobilização de municípios em todo o Brasil, especialmente do Nordeste, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para compensar perdas na arrecadação de estados e municípios. Segundo a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), o Estado receberá, em termos brutos, R$ 121,18 milhões em compensação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), sem considerar o desconto de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Além disso, estão previstos repasses de cerca de R$ 115 milhões para o Ceará, referentes às perdas reais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho e agosto de 2023 em comparação com os mesmos meses de 2022.
Na soma, são pelo menos R$ 236 milhões somente neste ano.
O projeto aprovado na Câmara e que será analisado no Senado visa a compensação da União pela redução das alíquotas do ICMS, que impactou as receitas dos municípios. A distribuição foi calculada com base nos índices de ICMS de 2023. O consultor econômico da Aprece, André Carvalho, destaca que “a situação de setembro será vista apenas quando o mês encerrar, o que deverá proporcionar mais um repasse extra, adicional, uma vez que o comportamento de setembro também aponta para desempenho real negativo”.
Quanto ao FPM, Carvalho explica que as perdas a serem compensadas estão relacionadas ao desempenho dos meses de julho, agosto e setembro deste ano em comparação com o mesmo período do ano anterior. Ele ressalta que o objetivo é garantir que nenhum município receba ou tenha recebido, nesses meses, valores em termos reais (considerando a inflação) menores do que em 2022.
LEI
O texto da lei estabelece a antecipação dos valores que seriam originalmente pagos em 2024 e cria um apoio financeiro para recompor as quedas no FPM. Com as modificações, cerca de R$ 2,7 bilhões referentes à compensação do ICMS, inicialmente programados para 2024, serão antecipados aos municípios de todo o país ainda neste ano. O projeto também prevê a recomposição da variação negativa do FPM nos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, se ao final de 2023 for constatada uma queda real nas receitas em comparação com 2022, a diferença também será compensada.
A Confederação Nacional dos Município (CNM) orienta, nesses casos, que os gestores municipais foquem em medidas estruturantes para enfrentar os desafios federativos, como o adicional de 1,5% no FPM de março proposto na PEC 25/2022, o projeto de desoneração da folha de pagamento e a redução da alíquota dos municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), a atualização de programas federais defasados (PEC 14/2023), a expansão da Reforma da Previdência para os municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.
NOVA MOBILIZAÇÃO
Nos 3 e 4 de outubro, em Brasília, ocorrerá uma Mobilização Municipalista, encabeçada pela CNM, onde prefeitos e representantes municipais de todo país se reunião com o objetivo de fortalecer o diálogo com o Congresso Nacional e o Governo Federal, visando sensibilizá-los sobre a urgência de aprovar medidas para aliviar a atual situação financeira vivida pelas cidades brasileiras.
O evento visa pressionar pela aprovação do repasse adicional de 1,5% do FPM para o mês de março, conforme previsto PEC 25/2022, que está aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Além disso, espera-se que outras questões relacionadas à Previdência, Saúde e Educação dos municípios sejam discutidas com legisladores e o Executivo federal.
Fonte: Opinião CE