A Prefeitura de Tauá, por meio da Secretaria de Proteção Social, abriu inscrições para a realização da 2ª Edição do Casamento Comunitário, que acontecerá no mês de dezembro. O Edital foi publicado no Diário Oficial do Município.
O Casamento Comunitário é uma ação de alcance social possibilitando ao cidadão vulnerável, o pleno exercício da cidadania, com o objetivo de promover a regularização jurídica de casais, que ainda não têm a união oficializada, legitimando a sua vida conjugal, promovendo a inclusão social e resgatando, entre outros, a autoestima. Será realizada através de cerimônia civil e de manifestação da vontade das partes.
A exemplo da 1ª Edição, o 2º Casamento Comunitário do Município de Tauá também atenderá até 100 casais e será composto de 3 (três) fases: inscrição, análise da documentação e participação nos encontros preliminares.
Será estabelecida parceria com o Cartório José Lúcio – 1º Ofício, que se encarregará do processo de obtenção das documentações necessárias à habilitação dos casais.
A Secretaria em atendimento a necessidade dos usuários, procederá o aumento de vagas no que se atente ao limite máximo de 10 (dez) inscrições. A cerimônia será realizada em dia e horário previamente marcado com os casais selecionados, nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS; Centro de Referência da Mulher – CRM/ SEMUJIDF, localizado na Rua Silvestre Gonçalves, nº 143, Centro.
São requisitos para a inscrição na 2ª Edição do Casamento Comunitário do Município de Tauá
a) Residir no Município de Tauá no mínimo de 03 (três) anos;
b) Comprovação de renda: - De um a dois salários mínimos por família de renda mensal total;
c) Apresentação de toda a documentação descrita nesse edital;
d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou mais até a data da publicação deste edital;
e) Ausência de impedimento legal para casar -se, nos termos do artigo 1.521 do Código Civil.
f) ser cadastrado no sistema do Cadastro Único.
g) ter todos os documentos pessoais do casal legíveis e sem nenhum tipo de rasura, rasgo ou com informações ilegíveis.
h) formulário para casamento devidamente preenchido.
Local das inscrições
Os casais deverão entregar a documentação exigina nas unidades dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e na Secretaria De Políticas Da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família - SEMUJIDF.
O regime para realização do casamento será o de Comunhão Parcial de Bens, ou seja, somente os bens adquiridos após o casamento é que ficarão pertencendo ao casal, os bens que cada um possuir antes do casamento não fazem parte da comunhão, conforme Lei 6.015 de 31/12/1973 e artigos 1.639 a 1.688 e incisos do Código Civil Brasileiro.
Para os inscritos que já estiverem com mais de 70 anos de idade, o regime adotado será o de Separação Obrigatória de Bens, conforme determinado pelo artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro. O regime de bens não será passivel de modificação.
Inscrições
São documentos fundamentais para realização da inscrição:
a) Original e cópia da Carteira de Identidade (RG);
b) Original e cópia de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Original e cópia da certidão de nascimento, ou certidão de casamento com averbação de divórcio , ou certidão de casamento com averbação de óbito ou certidão de casamento + certidão de óbito;
d) Cópia do comprovante de renda: De um a dois salários mínimos por família de renda mensal total.
f) Cópia do comprovante de residência considerando último mês de referência em nome de um dos candidatos, em caso de estar o comprovante em nome diverso, deverá o candidato preencher a Declaração de Residência fornecida no ato da inscrição;
g) Cópia da carteira de trabalho (Número de série, foto, verso e contrato de trabalho da última página com o registro se for o caso), caso não tenha anotação vigente na carteira poderá ser apresentada em branco, sem prejuízo algum ao processo;
h) Ficha de Inscrição no Cadastro Único do Município de Tauá - Ceará;
i) Testemunhas deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, apresentar copias do RG, CPF, endereço e consignar número de contato telefônico, serão aceitas apenas 2 testemunhas por casal, sem possibilidade de aumento.
j) Formulário para casamento devidamente preenchido. (Anexo)
Os documentos originais deverão ser apresentados juntamente com suas respectivas copias no ato da inscrição;
- As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma;
- Não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou alegação;
- Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção da respectiva documentação, o (a) candidato (a) terá anulada sua participação no Processo do Casamento Comunitário;
- Não serão aceitos documentos ilegíveis ou outras formas que não exigidas neste edital;
Seleção dos casais
O processo seletivo será realizado no período de 26 de setembro a 31 de outubro, conforme calendário em anexo, nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS; Secretaria De Políticas Da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família - SEMUJIDF, localizada na Rua Silvestre Gonçalves, nº 143, Centro, das 07:00 as 12:00 às 14:00 as 17:00, Fone (88) 99657-7376.
Análise de documentos
A análise da documentação dos participantes será realizada até o dia 06 de dezembro de 2023.
A lista dos candidatos selecionados será publicada no Site da Prefeitura de Tauá, bem como nas redes sociais da Prefeitura e dos Centros de Referência da Assistência Social, bem como na Secretaria De Políticas Da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família - SEMUJIDF
Serão considerados como critérios de desempate caso haja número excedente de procura:
a) Renda Mensal per capita mais baixa;
b) Tempo de vivencia em união estável devidamente comprovada, e casal com filhos;
c) Maior Tempo de Moradia no Município.
Haverá a confirmação das informações prestadas pelos candidatos por meio de visita social na residência familiar, caso o responsável pela análise entenda necessário.
Após análise, os participantes que estiverem aptos serão informados e direcionados para o cartório de Registro Civil.
CALENDÁRIO DO PROCESSO
25/09: Divulgação do Edital de convocação
26/09 – 31/10: Período de Inscrição
01/11 – 01/12: Período de análise da documentação pelo cartório.
04/12: Divulgação da lista de inscritos
08/12: Reunião preparatória dos beneficiários que irão se casar
15/12: Cerimônia comunitária de casamento
Clique Aqui e leia o Edital completo a partir da página 04 do Diário Oficial do Município de Tauá
Repórter Wilrismar Holanda