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| Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Ricardo Justino) |
Na abertura da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Altaneira realizada na manhã de ontem (27/09) o presidente da Casa, vereador Deza Soares (PT), anunciou que na próxima sessão do parlamento municipal apresentará projeto de lei dispondo sobre a Organização Administrativa do Poder Legislativo Municipal, com previsão autorização legislativa para realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos.
A Assessoria da Casa não registrou maiores detalhes sobre a iniciativa do presidente, mas o vereador Ariovaldo Soares (PDT) usou parte de sua fala no expediente da Sessão para prestar esclarecimentos sobre as ações do concurso público do Poder Executivo.
O parlamentar relatou que acompanha as nomeações de cargos comissionados através do Diário Oficial do Município e lembrou que foi deferida uma medida liminar pelo juiz local para que o prefeito exonere servidores comissionados que não exerçam atividades consideradas essenciais e publique edital com abertura de inscrições para concurso público.
Na referida Juiz acatou o compromisso assumido pelo Município de Altaneira de finalizar o concurso público até dezembro de 2023, por tal razão, deixou de determinar, em sede de tutela provisória, a obrigação de realização do concurso público, ressaltando a impossibilidade de manutenção dos contratos temporários para a prestação de serviços ordinários e permanentes após o prazo de 180 dias ora concedidos.
Não foi registrado nenhum comentário dos demais parlamentares sobre o anúncio do presidente da Casa, nem tão pouco a fala do líder da Minoria.
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