O deputado federal Mauro Filho comunicou nesta terça-feira (21), que o presidente Lula irá sancionar o projeto de lei que autoriza o repasse aos 184 municípios cearenses de valores referentes ao FPM, FPE e ICMS para o Estado. O pagamento foi confirmado para o dia 30 de novembro e atende à demanda de centenas de prefeitos brasileiros que promoveram protestos e até uma greve solicitando o ressarcimento da queda no repasse.
“Isso significa, por tanto, que com essa assinatura, o tesouro nacional, poderá, sim, e pagará as diferenças de julho, agosto e setembro, no dia 30 de novembro de 2023”, comunica o deputado.