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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (7) o projeto de indicação da deputada estadual Gabriella Aguiar que determina o funcionamento ininterrupto em todos os dias da semana da Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou de Orientação Sexual (DECRIM). Além disso, conforme a proposta da deputada, as atividades da DECRIM deverão ser descentralizadas, garantindo o atendimento de seus serviços para todas as regiões do Ceará, no mínimo, uma vez a cada bimestre, assegurando, assim, o acesso desses serviços a essa população.
Em sua justificativa, deputada cita a Constituição Federal, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, cor, etnia, religião ou qualquer outra natureza, assegurando assim a igualdade formal de cada um dos seus cidadãos. “Entretanto, tem-se observado em todo país uma crescente intolerância às heterogeneidades, o que vem ocasionando uma explosão de casos de crimes dessa natureza. Segundo relatório da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Angra), divulgado em janeiro do ano de 2023, o Ceará é o segundo estado que mais mata travestis no país”, argumenta Gabriella Aguiar. Ela ressalta ainda que a proposta aprovada foi uma sugestão de Andréa Rossatti, militante da população LGBTQIA+. Atualmente, a unidade da DECRIM está localizada em Fortaleza e funciona em horário comercial.