Foto: Ascom PMJN
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe a mudança do nome das guardas municipais para polícias municipais. Com isso, os membros dessas instituições passariam a ser conhecidos como policiais municipais.
O deputado Delegado da Cunha (PP-SP), relator do projeto, defendeu a mudança, argumentando que as guardas municipais já atuam na área de segurança pública, dessa forma, é adequado que sejam chamadas de polícias municipais.
O parecer de Cunha, aprovado pela comissão, combina o Projeto de Lei nº1316/21, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), e o Projeto de Lei nº1175/23, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), em um texto substitutivo.
O texto que substitui, propõe uma alteração no Estatuto Geral das Guardas Municipais, que atualmente permite outras denominações, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Nereu Crispim, autor da proposta original incorporada pelo relator, argumentou que os guardas municipais já possuem poder de polícia administrativa, portanto, é justo que sejam chamados de policiais municipais.
Além disso, o substitutivo, ao incorporar o texto apresentado por Sargento Portugal, garante ao guarda municipal aposentado a posse de uma arma de fogo da corporação, renovável a cada 12 meses. Esse benefício será perdido por aqueles que adquiriram previamente uma arma da corporação, tiveram a aposentadoria cassada, foram presos ou impedidos pela Justiça de possuir ou portar armas. Aqueles que perderem ou tiverem a arma roubada serão responsabilizados e terão que ressarcir o prejuízo.
O projeto está em tramitação em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.