O 1º Núcleo de Justiça 4.0 (Execução Fiscal) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, na próxima segunda-feira (11/12/2023), o mutirão de conciliação fiscal, de forma presencial, no Fórum da Comarca do Crato, na Região do Cariri. A mobilização do Judiciário cearense integra a Semana Nacional da Regularização Tributária, parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) .
Os interessados têm até sexta-feira (15) para pagar os débitos com as vantagens previstas no programa local, denominado “contribuinte legal 2023”. A mobilização tem à frente os juízes Renato Esmeraldo e Maria Anita Araruna Corrêa Dias, do 1º Núcleo de Justiça 4.0.
Durante a semana, estão programadas 706 audiências de conciliação com a finalidade de agilizar a solução desses problemas fiscais. Além dos casos já pautados, o devedor pode procurar a unidade judiciária, por meio do balcão virtual, informando o número do processo e o interesse na solução da demanda de forma amigável.
A proposta de acordo oferecerá, a quem for apto a quitar as dívidas à vista, desconto de 100% dos juros e das multas. Se houver parcelamento, serão oferecidos descontos de 50% a 90% sobre juros e multas, dependendo da quantidade de parcelas.
A negociação engloba pendências como os Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de multas por infração de qualquer natureza, incluindo as de trânsito aplicadas por órgão municipal, entre outras execuções fiscais do Município do Crato.
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
O mutirão no Crato é uma das ações do TJCE para a 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária, que integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. A iniciativa se deu por meio da Resolução nº 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco (órgão público responsável pelo recolhimento de impostos), os contribuintes (cidadãos que pagam os impostos) e o Judiciário.
No dia 1º deste mês, o CNJ, o TJCE e o Município de Fortaleza assinaram portaria conjunta para aprimorar o fluxo de execuções fiscais da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0
São unidades judiciárias que funcionam de forma remota (totalmente digital), o que permite maior agilidade e efetividade. Os Núcleos atendem às pessoas interessadas na solução de conflitos sem a necessidade de deslocamento. Fazem parte do Programa Justiça 4.0, que torna o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial. O TJCE possui outros dois Núcleos 4.0, sendo um para Seguro DPVAT e o outro para Execução de Título Extrajudicial.