A Defensoria Pública do Estado do Ceará realizou em Lavras da Mangabeira uma audiência pública no Salão do Júri do Fórum da comarca que reuniu o Ministério Público do Estado, Prefeitura Municipal e mães e pais de crianças com deficiência. A pauta é urgente e prioritária necessidade de contratação de profissionais de apoio para a rede municipal de ensino.
“No mês de outubro passado, a Defensoria Pública foi procurada por algumas mães sobre essa questão relacionada ao profissional de apoio nas escolas do município. Muitas mães também estavam inseguras em deixar seus filhos nas escolas municipais, porque não há a figura deste profissional, que cuida da questão da alimentação, da higiene e do apoio necessário a estadia das crianças em sala de aula”, explica o defensor Alberto Cavalcanti, titular na comarca.
A Defensoria sempre busca a composição extrajudicial na solução do conflito, tendo reuniões na Secretaria de Educação Municipal com este intuito. “Nós precisávamos saber o que estava acontecendo, já que a Lei que garante a inclusão destas crianças já tem quase dez anos e precisa sair do papel”. Na ocasião, foi feita uma recomendação para que o município providenciasse, em 120 dias, um plano de ação para que, em 2024, este tipo de problema não voltasse a acontecer na rede escolar da cidade.
“No entanto, com o avançar de 2024, vimos que os problemas persistiram e a Defensoria, ao lado do Ministério Público, propôs uma audiência pública onde compareceram dezenas de pais e mães. Lá, a Defensoria mostrou a necessidade ao prefeito, que estava presente, nessa contratação e a urgente prioridade para a solução disso”, explicou. O próximo passo, caso não haja atendimento do direito das crianças, será a interposição de uma Ação Civil Pública.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006 e da qual o Brasil é signatário, é um importante marco de luta anticapacitista. Além dela, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, garante os direitos das pessoas com deficiência e, inclusive, impõe às penalidades ao seu descumprimento. Inclusive ao poder público.
Nestas legislações está escrito que é direito de ter no ambiente escolar profissionais especializados em educação inclusiva e profissionais de apoio, a partir de demandas que partem da própria criança e jovem com PcD. Assim, todas as crianças precisam encontrar na escola a possibilidade de socialização, proteção, segurança alimentar e também todo o arcabouço educativo que a vivência escolar proporciona. “Todos e todas são sujeitos de direitos e é preciso que os ambientes sejam favoráveis e inclusivos à presença delas”, destaca.