O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio de Promotoria de Justiça de Ibiapina, expediu, nessa quarta-feira (31), recomendação para que a Prefeitura disponibilize uma nova sede para o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e Guarda Civil Municipal (GCM). A orientação foi dada após inspeção do MP, que constatou condições precárias na estrutura física do atual prédio.
Na vistoria, realizada pela promotora de Justiça titular, Mônia Macêdo, foram verificadas a existência de goteiras e a falta de lâmpadas, além da ausência de local para refeição e repouso, necessário para os agentes que trabalham em regime de plantão. Também foi constatado o uso de telhado de amianto, que oferece riscos à saúde, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.
De acordo com a recomendação, a Prefeitura tem um prazo de 20 dias para disponibilizar uma nova sede para o Demutran e a GCM. Além disso, também deverá adquirir móveis, mesas e cadeiras para recepção, armários com compartimentos individuais e camas para repouso, bem como outros equipamentos que se mostrarem necessários e úteis.
A Prefeitura tem o prazo de cinco dias para se posicionar sobre o cumprimento ou não da recomendação. O não acatamento poderá acarretar na adoção de medidas extrajudiciais cabíveis, inclusive no ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).