O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a desaprovação das contas de governo do prefeito de Araripe, Cícero de Deus, relativas ao exercício financeiro de 2021. O documento, assinado pela conselheira Patrícia Saboya, será utilizado como base para a votação na Câmara de Vereadores.
O principal motivo para o indicativo de rejeição foi a não aplicação do percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do montante da receita de impostos e transferências da Prefeitura na “manutenção e desenvolvimento do ensino”. O percentual aplicado no exercício financeiro analisado foi de 24,59%.
No parecer, a conselheira ainda aponta que o Município, sob gestão de Cícero de Deus, extrapolou o limite de 54% de gastos com pessoal. “Verificou-se que ao final do exercício em deslinde (2021) elas (contas) atingiram o percentual de 68,11% da RCL (Receita Corrente Líquida), superando o limite de 54% imposto pelo art. 20, inciso III, alínea “b”, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
Caso a Câmara acolha o parecer técnico e desaprove as contas, Cícero de Deus pode ficar de fora da disputa eleitoral deste ano e seria impedido de concorrer à reeleição.
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