A Câmara de vereadores de Coreaú-CE aprovou por unanimidade na última sessão legislativa o projeto de lei apresentado pela vereadora Priscilla do Marden que veda a nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados, com trânsito em julgado.
Além dos crimes da lei Maria da Penha, o projeto aprovado prevê também os crimes de estupro, corrupção de menores, entre outros praticados contra mulher.
A vereadora Priscilla informou que referida lei visa proteger a mulher, considerando os índices alarmantes de mulher vítimas de violência de crimes covardes. Acrescentou que permitir a nomeação de indivíduos nessas condições para ocupar cargos de confiança seria tolerar a presença de pessoas que não demonstram o devido respeito às normas vigentes e à integridade do sistema jurídico. A vereadora diz estar mulher feliz e agradece em nome de todas as mulheres de Coreaú pela aprovação e sensibilidade de seus colegas vereadores.
Os parlamentares defendem ‘a presente proposta de lei visa, assim, resguardar a moralidade e a integridade da administração pública, evitando a nomeação de pessoas que não possuam a idoneidade necessária para o exercício de cargos de confiança. Tal medida também contribui para fortalecer a transparência e a credibilidade das instituições, aspectos essenciais para o bom funcionamento do Estado democrático de direito’.
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