O projeto de lei complementar do governo que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos (PLP 12/24) foi assunto de debate no Plenário da Câmara dos Deputados, transformado em comissão geral nesta quarta-feira (17) para discutir a proposta. O deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE), um dos cotados para assumir a relatoria do projeto na Comissão de Trabalho, discursou na tribuna sobre a matéria.
“Todos têm que ter segurança jurídica e previsibilidade com relação à forma como vão ser contratados. Hoje, há pouca informação com relação à precificação, à forma como as plataformas pagam seus trabalhadores. E os próprios trabalhadores também ficam sem muitas condições de terem seguros coletivos, implementarem ações coletivas, porque acabam tratando as coisas de forma individual”, destacou o parlmentar na tribuna da Câmara.
As divergências sobre a proposta do governo incluem a forma de remuneração, a contribuição previdenciária e a representação da categoria por sindicatos. O debate foi pedido pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
A proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20 de abril, mas foi feito acordo com o governo para que o texto seja previamente analisado nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado, totalizando 60 dias. Para isso, o governo retirou a urgência da matéria no plenário.
O PLP 12/24 é resultado de um grupo de trabalho que funcionou durante dez meses com a participação de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Mas há reclamações de vários segmentos de que não foram chamados para a negociação do texto.
Caso seja escolhido relator em comissão, Gastão irá sentar com todos os interessados à mesa. “Acredito que o Parlamento é o local onde nós vamos ouvir todos os lados, ouvir os motoristas, ouvir as plataformas, ouvir os consumidores, para buscar equilíbrio e transparência no tocante a esse relacionamento”, disse.
O texto já foi despachado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com a relatoria do deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), além da Comissão de Trabalho e Comissão de Constituição e Justiça.