O Deputado Domingos Neto, protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 257/2024) na Câmara Federal na última quinta-feira (09/05), propondo a sustação da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário que estabeleceu os critérios para a liberação do pagamento do Garantia Safra 2022/2023, garantindo aos agricultores de todos os municípios do Ceará, o recebimento do seguro no valor de R$ 1.200,00, pagos em parcela única.
A iniciativa foi tomada depois que o parlamentar tomou conhecimento que agricultores de dezenas de municípios do Estado do Ceará, poderão ficar sem receber o benefício, devido ao que considera ter havido falta de clareza dos critérios utilizados para liberar o pagamento e ao mesmo tempo, beneficiários de municípios vizinhos, na mesma região, receberam o benefício.
Para Domingos Neto, "a Portaria do MDA não se prestou a divulgar quais os critérios utilizados para essa contemplação, procedendo de maneira excludente e não transparente quanto à distribuição do benefício, que deve e precisa abranger a maior quantidade possível de municípios que sofreram os eventos climáticos. Cabe ressaltar que não foi explicitado, em momento nenhum da referida Portaria, qual o lastro técnico oficial ou regulamento que detalhasse os critérios de elegibilidade para participação no programa Garantia-Safra, e que permitissem fazer essa diferenciação que apresentou na sua relação de beneficiários", disse.
O parlamentar cobrou ainda explicações sobre "quais fatores foram considerados na escolha dos municípios, quais os processos de análise e avaliação adotados para não abranger todos os municípios do estado, nenhuma dessas questões encontrou quaisquer justificativas nas legislações que regem e fundamentam essa concessão de benefícios, considerando que em anos anteriores nunca houve a seletividade que se põe agora".
De acordo com o sistema de protocolo da Câmara dos Deputados, o Projeto proposto por Domingos Neto, está aguardando despacho do Presidente Artur Lira para iniciar a tramitação.
Repórter Wilrismar Holanda