Foto: Thiago Gadelha
Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, a 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou que a Prefeitura do município realize concurso público para o cargo de médico do trabalho.
A decisão ocorreu na sexta-feira (14) e determina que o cronograma de realização da seleção seja apreentado em até 90 dias.
De acordo com o MP do Ceará, na ACP, a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte destaca que a Prefeitura está realizando contrações temporárias para o cargo de forma desacordada com a Constituição Federal, “a qual determina a realização de concurso público para provimento de cargos com atuação permanente na Administração Pública“.
O Ministério Público do Estado pontua, ainda, que o Poder Executivo Municipal mantém dois médicos do trabalho contratado temporariamente na Secretaria Municipal de Administração, no setor de Perícias e Benefícios Temporários da pasta, “cedidos pela Secretaria de Saúde da cidade, desde a exoneração pedida pelo único servidor efetivo que atuava no local“.
“A referida contratação não possui caráter temporário, constituindo, na realidade, atividade permanente e essencial imprescindível ao regular funcionamento da administração pública municipal”, disse o promotor de Justiça André Barroso na ação.