Com uma vaga vitalícia aberta para o pleno do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) devido à morte do conselheiro Alexandre Figueiredo, falecido no domingo (16), deputados estaduais já articulam indicação para o cargo e pedem que o nome saia da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
Pela Constituição Estadual, a Alece tem direito a indicar quatro dos sete conselheiros do TCE. Os outros três são nomeados pelo governador, com aprovação dos parlamentares. Porém, o Poder Executivo do Ceará só tem direito a uma indicação livre, já que os outros dois nomes devem ser de um dos concursados da Corte, advindos dos cargos de auditor e de membro do Ministério Público de Contas, seguindo critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
Com a vacância deixada por Alexandre, alguns parlamentares temem interferência do Governo do Estado para tentar emplacar alguém que não seja da Casa. Outros não cogitam indicação sem diálogo com o Executivo. Como a escolha da Assembleia é livre, o nome tende a ser político, desde ele que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o exercício do cargo pela Constituição Estadual. São eles:
- Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos;
- idoneidade moral e reputação ilibada;
- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiras ou de administração pública;
- mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
De dentro do parlamento, os nomes ventilados até o momento são dos deputados Osmar Baquit (PDT), Júlio César Filho (PT), João Jaime (PP) e Danniel Oliveira (MDB). De fora, há especulações giram em torno do assessor especial chefe de gabinete do Governo do Estado, Nelson Martins (PT); da deputada federal Luizianne Lins (PT); e da secretária de Proteção Social do Ceará (SPS), Onélia Santana.
Os conselheiros do TCE-CE têm vantagens e prerrogativas similares a de um desembargador de Justiça. A remuneração é de R$ R$ 39.717,69 bruto, fora vantagens e descontos. O salário é referente ao vencimento-base mensal em vigor.
ARTICULAÇÕES
Nos bastidores da Alece, os principais nomes citados são dos quatro deputados estaduais em exercício e de Nelson Martins. Ele, inclusive, foi apontado por muitos como o mais "consensual", por ser ex-deputado e por ter uma postura discreta e técnica que agrada parlamentares da base e alguns de oposição.
Além disso, Martins teria o fator idade, já que ele é o mais velho entre os cotados. Para os parlamentares, a indicação deve conter experiência e não ser "tão jovem" para não permanecer na Corte por tantos mandatos, para que haja novas indicações futuramente, tendo em vista que a aposentadoria de conselheiros da Corte é obrigatória aos 75 anos.
O chefe de gabinete, no entanto, já tem 65 anos — fator que, inclusive, faz parte dos cálculos que estava sendo feitos por parlamentares para saber se ele poderia continuar ou não sendo ventilado. Todavia, uma mudança na Constituição Federal em 2022 ampliou a idade para nomeação de um conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCU) para menos de 70 anos. A Constituição Estadual ainda não se atualizou à regra, mas a divergência com a Federal poderia ferir o princípio de "simetria" que a Carta Magna do Ceará deve ter com a Federal.
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