O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, instaurou, na última quinta-feira (11), procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação da Unidade de Controle Interno do município, conforme a Constituição Federal e as leis em vigor.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, essas unidades têm a missão de resguardar a gestão pública, preservar recursos e proteger o patrimônio. Por meio de ações preventivas, orientativas e reparadoras, o Controle Interno deve desempenhar suas funções e auxiliar a administração na busca por atender, principalmente, aos princípios da Economicidade, Eficiência, Eficácia, Legalidade e a Transparência.
O promotor de Justiça titular, Alan Moitinho, afirma que a atual visão do MP passa pela resolutividade e proatividade em defesa da sociedade. “A adoção de medidas preventivas, especialmente nas esferas mais expostas a práticas ímprobas no seio da Administração, aliada à conjugação de esforços entre os órgãos de controle, representam os mecanismos mais eficazes no combate à corrupção” comenta.