A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) firmou uma parceria, nesta quarta-feira, 21, com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para extinguir execuções fiscais sem perspectivas de recuperação, com valores inferiores a R$10 mil. Essa medida será aplicada em casos onde não houve movimentação útil há mais de um ano e onde não foram localizados bens penhoráveis, conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 3/2024. A partir de agora, essas dívidas passarão a ser cobradas administrativamente. O objetivo da iniciativa é contribuir para a eficiência do Poder Judiciário, fortalecendo e ampliando ações específicas nessa esfera de cobrança, além de intensificar a arrecadação administrativa da dívida ativa, inclusive através de parcerias como essa.
Essa iniciativa marca o início de um esforço conjunto que deverá ser ampliado no futuro. Na etapa inicial, a cooperação permitirá a extinção de pelo menos 3.500 processos, com a tendência de que a iniciativa seja progressivamente expandida para incluir casos com outros valores.
A parceria integra uma série de medidas da PGE-CE voltadas para o aprimoramento da cobrança administrativa e o uso de meios consensuais na arrecadação da dívida ativa, concentrando esforços em demandas judiciais de maior relevância. Estiveram presentes no encontro o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, o procurador-geral executivo de consultoria e contencioso tributário, André Luiz Sienkievicz Machado, e o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.