O Governo do Estado do Ceará autorizou crédito suplementar de R$ 530.816.594,71 para órgãos e entidades.
O recurso está previsto no Orçamento 2024 e beneficia secretarias e autarquias estaduais, além da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
"Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias", justifica o texto assinado pelo governador Elmano de Freitas (PT), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Alexandre Cialdini, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE), acrescenta ainda as emendas parlamentares destinadas ao governo estadual como fonte dos recursos para ampliar o orçamento de 2024 e não comprometer a saúde fiscal do Estado.
Ele observa que o decreto 33.362, de 14 de novembro de 2019, regulamenta a desvinculação das receitas, tendo mais flexibilidade orçamentária para aplicar recursos onde seja mais estratégico para o Estado.
É a chamada Desvinculação das Receitas Estaduais (DRE). “O importante é que a gente possa ter flexibilidade porque o orçamento público já é muito amarrado. A ideia é poder desvincular determinadas despesas de determinadas receitas e aplicar em outras áreas de acordo com as necessidades específicas do Estado”, defende o secretário.
Aplicações
O decreto publicado na edição de ontem, 13, do DOE demonstra que o destino dos créditos suplementares são diversos.
Cialdini cita “investimentos importantes” em recursos hídricos e também nos órgãos relacionados à segurança pública.
A tabela atesta a observação. A Polícia Militar (R$ 55,71 milhões) e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (R$ 46,87 milhões) detém os maiores montantes. Já a Secretaria de Recursos Hídricos conta com R$ 34,11 milhões.
Mas cada pasta aponta o destino dos recursos. Concessão de passagens no Sistema VaiVem, implantação do sistema metroviário, compra de cavalos pela Polícia Militar, perfuração de poços ou mesmo contratação de data center estão entre as despesas.
Especificamente sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), O POVO procurou o órgão para entender os detalhes de aplicação dos R$ 23.116.251,50 autorizados para a concessão de passagens gratuitas pelo projeto VaiVem.
O programa está na primeira fase voltada para estudantes, mas foi prometida para maio de 2024, pelo governador, uma segunda etapa, com passagens gratuitas aos trabalhadores desempregados, o que ainda
Decisões por conselho
“Nós temos um conselho de gestão fiscal com equipes técnicas de Seplag, Sefaz (Secretaria da Fazenda), PGE (Procuradoria Geral do Estado) e representação da Chefia de Gabinete do Governador. Todas as semanas temos uma reunião que subsidia as decisões dos secretários. Obviamente, a gente vem sendo demandado pelas secretarias, mas obedecemos os limites constitucionais do gasto”, observa o secretário.
Ele se refere aos 25% reservados ao gasto com Educação e 12% para a Saúde, os quais, quando não respeitados, implicam punições ao Estado pelos tribunais de contas.
Mais crédito ou contingenciamento
Perguntado se é possível que o Estado autorize mais créditos suplementares até o fim de 2024, Cialdini afirma ao O POVO que sim e explicou que “o ideal é que se faça isso em bloco para não ficar fragmentando.”
A premissa para isso, ressalva, é a existência de “superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias”, além de emendas parlamentares.
“Toda vez que tivermos qualquer uma dessas fontes adicionais ao que se tinha previsto no Orçamento 2024, quando da sua elaboração, é passível de ter suplementação. Ou ao contrário também. Na necessidade de fazer um ajuste de contas para o equilíbrio fiscal, é possível uma contenção ou contingenciamento. Ou faz um remanejamento daquela dotação para outro programa”, pontua.
Vigilância sobre o Orçamento
Rholden Queiroz, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), afirma que, mesmo mecanismos já previstos no Orçamento podem comprometer a saúde fiscal do Estado e o órgão segue vigilante a essas movimentações.
"O que está acontecendo agora a gente está acompanhando. Então, se isso de alguma forma compromete ou se for comprometer, não estou afirmando que sim nem que não, isso aparece nos relatórios de gestão fiscal, de execução parlamentar e a gente tem como alertar. Tudo objeto de análise e acompanhamento", afirmou após entrevista que concedeu à rádio O POVO CBN.
Ele observa que o Tribunal tem um sistema de monitoramento e "todo quadrimestre analisa como está a situação fiscal do Estado e dos municípios e vai emitindo alertas."
No próximo dia 27 de agosto, haverá o julgamento e parecer prévio das contas do governo, que será transmitido pelo canal do TCE Ceará no YouTube, a partir das 10h.
"Vai ter um grande retrato de como é que está a economia, como é que está a saúde fiscal e a sustentabilidade desses gastos do Estado do Ceará", afirma. (Colaborou Ana Luiza Serrão)
Veja a aplicação dos recursos por órgão ou entidade
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
- Recurso: R$ 7.200.000
- Destino: Despesas de custeio de manutenção
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Recurso: R$ 908.000
- Destino: entre projetos e atividades, para modernização e aprimoramento dos sistemas de
governança e gestão
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS (FUNSEG)
- Recurso: R$ 110.000
- Destino: entre projetos e atividades, para contratação de empresa para execução indireta e vigilância patrimonial armada em 119 postos de serviço em unidades do poder judiciário do Ceará
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA (SEINFRA)
- Recurso: R$ 29.003.027,93
- Destino: para implantação do sistema Metroferroviário
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)
- Recurso: R$ 5.150.086,90
- Destino: entre projetos e atividades, para realização de campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS)
- Recurso: R$ 40.000
- Destino: entre projetos e atividades, para contratação de serviços de remoção de geradores
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (FSPDS)
- Recurso: R$ 817.000
- Destino: entre projetos e atividades, para aquisição de nobreaks
POLÍCIA MILITAR (PMCE)
- Recurso: R$ 55.714.365
- Destino: para aquisição de semoventes equinos para o regimento de polícia montada da PMCE e aquisição de munição letal
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ (AESP)
- Recurso: R$ 6.381.924,10
- Destino: para pagamento de gratificação por atividade de magistério para os cursos de formação inicial e continuada
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (FSPDS)
- Recurso: R$ 817.000
- Destino: para aquisição de data center para a SSPDS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE)
- Recurso: R$ 23.116.251,50
- Destino: para concessão de passagens gratuitas pelo projeto VaiVem
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA (PGJ)
- Recurso: R$ 3.915.992,99
- Destino: para manutenção dos serviços administrativos
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO (SAP)
- Recurso: R$ 46.870.381,35
- Destino: para adquirir colchões laminados antichamas para uso no Sistema Penal do Estado do Ceará
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (FUNPEN)
- Recurso: R$ 156.000
- Destino: entre projetos e atividades, para instalação das coberturas e reforma da Unidade Prisional
SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)
- Recurso: R$ 7.129.835,48
- Destino: entre projetos e atividades, para atender a aquisição de subscrições de software, reforçar a terceirização do custeio de manutenção, atender os serviços de consultoria e manutenção dos serviços administrativos
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SDA)
- Recurso: R$ 38.922.785,79
- Destino: para as seguintes despesas
- aquisição de máquinas, equipamentos e semoventes e acompanhamento técnico ao projeto água para produção agrícola, no assentamento Santana
- realização de capacitação para beneficiários, técnicos e parceiros
- implantação de cisternas; implantação de tecnologia social para produção e despesas Programa garantia Safra
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ (EMATERCE)
- Recurso: R$ 1.191.101
- Destino: entre projetos e atividades, para atender demandas de pagamentos de bolsas dos agentes rurais
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ (IDACE)
- Recurso: R$ 7.879.538,08
- Destino: para apoio às atividades de desenvolvimento fundiário do Ceará e aquisição de terras e benfeitorias para famílias na fazenda Uruanan/ Distrito do Pirangi
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC)
- Recurso: R$ 55.498.738,84
- Destino:
- Aquisição de materiais de consumo para fortalecimento da política da educação especial no Estado do Ceará
- Construção de centros de educação infantil
- Aquisição de materiais didáticos para crianças autistas no Estado do Ceará e pagamento de pessoal
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES)
- Recurso: R$ 35.460.127,76
- Destino:
- Patronal Supsec, dos agentes comunitários de saúde
- Para o programa de redução de filas de cirurgias eletivas
- Geração do conhecimento e inovação em saúde
- Manutenção dos serviços da área de tecnologia da informação e comunicação em unidades hospitalares sob gestão estadual e aquisição e instalação de material permanente das áreas de vigilância em saúde no combate a covid-19
SECRETARIA DA CULTURA (SECULT)
- Recurso: R$ 1.332.934,02
- Destino:
- Para atender despesas de Termo Aditivo de alteração do Plano de Trabalho do Contrato
- Para atender despesa de contrato de gestão para execução do projeto temporada de artes cearenses e requalificação e restauração e conservação de bens imóveis de relevância cultural
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA (FEC)
- Recurso: R$ 40.000
- Destino: para apoiar o projeto do 3º edital cultura infância, a título de contrapartida da Lei Paulo Gustavo
SECRETARIA RECURSOS HÍDRICOS (SRH)
- Recurso: R$ 132.201.560,84
- Destino: para realização de ações complementares para implantação do projeto malha d`água, apoio técnico para suporte do setor dos recursos hídricos e atender construção do cinturão das águas do Ceará
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS (SOHIDRA)
- Recurso: R$ 1.780.521,80
- Destino: para as seguintes despesas
- Aquisição de comboios de perfuração de poços
- Perfuração, limpeza, bombeamento e instalação de poços
- Aquisição de material de construção de poços tubulares profundos para atender o período emergencial de seca
CASA CIVIL
- Recurso: R$ 12.032.556
- Destino:
- Para apoio às ações governamentais nas áreas da infraestrutura e educação
- Para atender necessidades do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará e da coordenadoria de eventos da casa civil
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ (FUNTELC)
- Recurso: R$ 30.000
- Destino: entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de pessoal e encargo social
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE)
- Recurso: R$ 400.000
- Destino: entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR (SECITECE)
- Recurso: R$ 2.941.277,34
- Destino: para qualificação profissional em nível tecnológico e qualificação profissional em nível técnico
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE)
- Recurso: R$ 5.400.570,16
- Destino: entre projetos e atividades, para apoio e expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino, pesquisa e extensão universitária da Funece e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ (UVA)
- Recurso: R$ 308.544,26
- Destino:
- Para despesas do convênio celebrado entre a uva e a capes
- Para aquisição de equipamentos com crédito em conta no exercício de 2024 e para despesas com concurso de docente efetivo
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA)
- Recurso: R$ 1.183.500
- Destino: para aquisição de equipamentos, mobiliários e material permanente para setores administrativos e acadêmicos dos diversos campi da Urca e aquisição de notebook e computadores.
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ (NUTEC)
- Recurso: R$ 355.000
- Destino: entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais; ampliação das ações de pesquisa e desenvolvimento em alimentos e despesa de pessoal
SECRETARIA DO TURISMO (SETUR)
- Recurso: R$ 6.805.000
- Destino:
- Para implantação do Centro de triagem de animais silvestres
- Recuperação e ampliação de equipamentos turísticos
- Manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação e manutenção dos equipamentos turísticos
SECRETARIA DO ESPORTE (SESPORTE)
- Recurso: R$ 716.956,20
- Destino: entre projetos e atividades, para aquisição de cadeiras para a Arena Romeirão
SECRETARIA DAS CIDADES
- Recurso: R$ 2.239.351,34
- Destino:
- Para urbanização de áreas ao longo das margens do rio Maranguapinho, promoção do trabalho técnico social nos residenciais/conjuntos habitacionais do programa minha casa minha vida ou de outros programas que venham a substituí-lo
- Implantação de centrais municipais de reciclagem e despesa de pessoal
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP)
- Recurso: R$ 15.550.000
- Destino: entre projetos e atividades, para atender convênios de rodovias
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
- Recurso: R$ 210.000
- Destino: entre projetos e atividades, para possibilitar a realização de atividades no âmbito do programa Ceará Mais Digital
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC)
- Recurso: R$ 100.000
- Destino: para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação
FUNDO FINANCEIRO (FUNAPREV)
- Recurso: R$ 1.500.000
- Destino: entre projetos e atividades, para regularizar saldo da compensação financeira
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS)
- Recurso: R$ 3.956.000
- Destino: para as seguintes despesas
- pagamento de bolsas para jovens de Barbalha na formação profissional e continuada para jovens em situação de vulnerabilidade social
- Promover ações de prevenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, em espaços comunitários, onde acontecem práticas esportivas por projetos da sociedade civil
- Pagamento de despesa do projeto zona viva e repasses para entidades que trabalham com famílias residentes nos conjuntos habitacionais e em áreas circunvizinhas, especialmente crianças, jovens e seus familiares
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS)
- Recurso: R$ 3.534.526,23
- Destino: entre projetos e atividades, entre projetos e atividades, para liberação dos pagamentos do contrato do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de Socioeducador e analista socioeducativo e para atendimento às unidades socioeducativas de proteção social
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE)
- Recurso: R$ 2.000
- Destino: entre projetos e atividades, para pagamento de contratos vinculados à Empresa de tecnologia da informação do Estado do Ceará (Etice)
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI)
- Recurso: R$ 500.000
- Destino: entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente dos núcleos
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC)
- Recurso: R$ 1.600.000
- Destino: para pagamento de contrato com a Etice
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (SEMA)
- Recurso: R$ 3.413.000
- Destino: entre projetos e atividades, para promoção da infraestrutura física nas unidades de conservação e pagamento de despesas de manutenção da sede da Sema
SECRETARIA DO TRABALHO
- Recurso: R$ 545.544,80
- Destino: para apoio à realização de eventos e para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ (FIMPCE)
- Recurso: R$ 4.181.818
- Destino: para repasse do financiamento do custeio do programa de microcrédito produtivo
SECRETARIA DAS MULHERES (SEM)
- Recurso: R$ 1.237.777
- Destino: para manutenção da casa da mulher cearense, apoio à realização de ações de ampliação e fortalecimento do conselho cearense dos direitos da mulher
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (SEDIH)
- Recurso: R$ 1.238.000
- Destino:
- Para gestão e manutenção das ações do programa de proteção aos defensores dos direitos humanos e gestão
- Manutenção das ações do programa de proteção à vítima e testemunha ameaçada no estado do Ceará e despesas de pessoal
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
- Recurso: R$ 15.000
- Destino: para pagamento de despesas de pessoal
o Povo