Em deliberação na Comissão de Administração e Serviço Público, o deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) conquistou a aprovação do substitutivo ao projeto de lei 5389/19, que que pode beneficiar os estados e o Distrito Federal em relação à destinação dos pagamentos de taxas de serviços metrológicos.
Conforme a proposta de Gastão, 70% das taxas cobradas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) serão distribuídas mensalmente aos estados e ao Distrito Federal com base na proporção das fiscalizações realizadas por cada Unidade da Federação. A quantia deverá ser aplicada em atividades ou projetos vinculados à metrologia, ciência que estuda aspectos teóricos e práticos da medição.
Os 30% restantes serão de responsabilidade da União, que, atualmente, é a destinatária exclusiva da taxa. Caso vire lei, o Governo Federal poderá regulamentar o repasse dos recursos, que deverá estar plenamente em vigor no prazo máximo de três anos, a contar da publicação. A cobrança da Taxa, com origem na Lei 9,933, de 1999, ocorre sempre que o instituto verifica um instrumento de medição.
“É imperativo estabelecer condições financeiras adequadas para que esses órgãos estaduais desenvolvam seu trabalho de maneira eficaz. A readequação da destinação dos recursos da Taxa de Serviços de Metrologia é essencial para fortalecer a infraestrutura e a capacidade operacional dos Institutos de Pesos e Medidas, garantindo a proteção dos consumidores e a conformidade dos produtos com as normas estabelecidas”, argumentou Gastão, no voto proferido.
Ao receber o projeto de autoria do ex-deputado Rubens Bueno (PR), Gastão excluiu trechos que conferiam competência exclusivamente regulatória ao Inmetro, transferindo as atividades de fiscalização para os estados e o Distrito Federal. Para o relator, a medida comprometeria a atuação do Inmetro, com riscos para a sociedade. O órgão edita regulamentos de segurança de produtos em várias áreas e supervisiona a certificação dos produtos consumidos pelos brasileiros.
A matéria segue, agora, para a Comissão de Finanças e Tributação, da qual Gastão também faz parte.