O Senado deve votar, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa os partidos e políticos pelo descumprimento das cotas de candidaturas de mulheres e negros e que deixaram de aplicar, corretamente, os recursos do fundo eleitoral.
O projeto é chamado de PEC da Anistia, recebeu duras críticas das entidades que combatem à corrupção na política, mas tem o apoio da maioria dos 81 senadores. O texto foi aprovado pela Câmara e, se passar pelo Plenário do Senado sem alteração, vai à promulgação.
LEI DA FICHA LIMPA FRAGILIZADA
Outra mudança na legislação que está a caminho pode fragilizar ainda mais a Lei da Ficha Limpa, que institui regras mais duras contra gestores condenados por desvio de dinheiro e improbidade administrativa.
O projeto de lei, denominado de minirreforma eleitoral, recebeu parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O relatório será lido na Comissão Especial da Minireforma Eleitoral e deve ser votado, ainda, neste mês, no Senado.
Uma das principais novidades do projeto é a mudança no prazo de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa, que continua sendo de oito anos, mas, pela proposta, começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas. Se sancionado antes das eleições de 6 de outubro, o projeto beneficiará muitos candidatos que estavam inaptos a disputar mandatos.
PEC DA ANISTIA
A PEC institui o parcelamento das multas dos partidos e cria um programa de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses. Os cálculos das entidades que defendem mais transparência na política apontam que o montante das dívidas e multas chega a R$ 23 bilhões.
A Proposta de Emenda à Constituição permite, ainda, aos partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 poderem compensar a distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, ficando, assim, livre de qualquer punição.
O perdão pelas irregularidades abre, também, a porta para detentores de mandatos eletivos que enfrentam processos na Justiça Eleitoral por fraudes à cota de gênero escaparem de punição, com perda de mandato e direitos políticos suspensos.