A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (12), o projeto de lei que mantém, em 2024, a alíquota previdenciária reduzida para empresas de 17 setores da economia e para os Municípios com até 156 mil habitantes. A Receita Federal estima um impacto de R$ 26 bilhões com a desoneração fiscal.
As empresas mantém a contribuição para o INSS com base no faturamento, enquanto as Prefeituras continuarão recolhimento uma alíquota de 8% sobre a folha salarial. No caso das empresas, alíquota varia entre 1% e 4,5% sobre o faturamento.
O texto disciplina que, a partir de 2025, a folha salarial será reonerada para as empresas, começando com 5%, passando, em 2026, para 10% e, em 2027, voltando aos 20%.
A alíquota cheia valerá, também, para os municípios. Durante a transição, o 13º salário segue integralmente desonerado. Os destaques ao texto serão votados na manhã desta quinta-feira, com sessão marcada para às 9 horas.
PLENÁRIO SEM QUÓRUM
Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães, mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto por volta das 2h45. Com a votação online, muitos deputados abandonaram o sistema virtual, provocando a falta de quórum.
MUDANÇAS
O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
O dia 11 foi o último dia concedido pelo Supremo para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente segundo decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema.
Antes da emenda, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto a fim de evitar que a proposta retornasse ao Senado para nova votação.
Confira:
• destaque do PL pedia aprovação de emenda da deputada Bia Kicis (PL-DF) que previa multas menores pelo descumprimento, pelas empresas beneficiadas com incentivos tributários, do envio de informações ao Fisco sobre esses benefícios;
• destaque do PL pretendia retirar do texto a obrigação de as empresas beneficiadas com incentivos tributários enviarem ao Fisco informações sobre esses benefícios e seus valores;
• destaque do PL pretendia excluir as multas aplicáveis às empresas que não enviassem as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos e seus valores;
• destaque do PL pretendia retirar do texto a incorporação ao Tesouro Nacional dos recursos esquecidos em contas bancárias
(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias