Ao fim do evento, será elaborado um documento para ser entregue ao Congresso Nacional e a demais entidades que têm poder de decisão sobre o assunto
O governador Elmano de Freitas participou, nesta quarta-feira (4), do 11º Congresso Brasileiro Médico, Jurídico e da Saúde (Comedjus), em Brasília, onde mostrou ações que o Governo do Ceará vem realizando para expandir o acesso à saúde pública de qualidade por todo o território cearense. Também participaram do momento o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça; o mestre e doutor, especialista em Direito Administrativo, professor do mestrado acadêmico em Direito Médico da Universidade Santo Amaro (Unisa), Silvio Nunes; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; e outras autoridades.
Sendo um dos convidados para o painel “Responsabilidade do Estado, direito à saúde e judicialização das políticas públicas no Brasil: um balanço da judicialização das políticas de saúde nos estados. A responsabilidade dos governadores”, Elmano de Freitas declarou: “Sou um governador que acredita muito no Sistema Único de Saúde (SUS) e tem uma compreensão de que nós temos o processo de judicialização em um momento muito complexo. Porque eu digo que nós estamos construindo um sistema. Nós não temos um sistema construído que efetivamente seja capaz de dar conta da demanda que chega até ele”.
Com 80% da população cearense utilizando o SUS como principal meio de garantia de saúde, o governador ainda destacou que, mesmo com esforços, são necessários avanços para um pleno funcionamento. “E eu tenho absoluta convicção de que nós temos subfinanciamento. Podemos fazer mais com o recurso que temos, temos que trabalhar muito para poder aumentar a eficiência do nosso sistema, e nós temos uma dificuldade ainda de estabelecer de maneira clara, operacional e bem funcional a nossa repartição de competências, que está definida em lei. No entanto, quando você vai executar, tem alguns pontos que nós precisamos avançar muito”.
No Ceará, de acordo com dados da Sesa, a maior parte da judicialização, de forma central, é referente a medicamentos, principalmente na área de doenças raras e oncologia. “O país precisa ter um plano no que diz respeito a oncologia e um plano para o que diz respeito às doenças raras. Porque nós já temos praticamente, depois de tantos anos, um certo fluxo do que é a despesa que a União, Estados, e principalmente os Estados estão fazendo para atender essas demandas necessárias ao sistema de saúde”, compartilhou o governador.
“Estou falando de um plano de oncologia com muita tranquilidade, porque o Estado do Ceará, ano passado, priorizou ter um plano estadual de oncologia e já implantamos em duas regiões e vamos cobrir todo o território cearense com esse plano de oncologia, cada macrorregião”, ressaltou Elmano.
O Ceará ao longo dos anos tem feito investimentos significativos na saúde. De acordo com o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), o Governo do Ceará, de 2018 a 2023, aplicou consistentemente mais de 12% da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), superando o mínimo exigido por lei. Essa prática reflete a prioridade dada à saúde pública, com investimentos crescentes ao longo dos anos para garantir o bem-estar da população cearense.
Elmano ainda destacou a importância do diálogo entre os entes para uma melhor resolução para a população. “Acho muito importante que nós tenhamos a condição de dialogar, porque o que todos queremos é um sistema que dê conta de atender a população. Que independente de uma situação ou outra na política, nós temos que ser capazes de ter uma postura civilizada, dialogada e que discuta soluções concretas para as pessoas, porque é disso que a população espera de todos nós”.
O 11º Comedjus reuniu gestores públicos, gestores da área da saúde pública e privada, profissionais de saúde, o poder Judiciário e a Promotoria. Ao fim do evento, será elaborado um documento para ser entregue ao Congresso Nacional e a demais entidades que têm poder de decisão sobre o assunto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, ressaltou o aprendizado sobre a situação dos estados, após a apresentação do governador cearense. “Eu aprendi muito, foram números, foram possibilidades, que na minha perspectiva, e de todos os presentes, trazem a constatação de diagnóstico a partir do Ceará, mas que nos mostra um todo. A partir do Ceará extraímos a síntese de como se deve cuidar da saúde, em segundo lugar, de como tentar solucionar esse problema”.
Contribuição cearense
Presente no evento, a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Dra. Isabel Porto, presidente de honra do 11° Comedjus, pontuou a importância do debate para a melhoria da saúde pública, não apenas no Ceará, como em todo o país. “Hoje estamos tratando as questões que transportam a saúde pública, as responsabilidades dos estados e municípios. Então, é importante ouvir o que o Ceará tem para contribuir para a saúde pública brasileira”.
A procuradora ainda destacou, como exemplo, os diversos trabalhos em conjunto do Governo do Ceará com outros poderes. “Nós temos diversas ações que são feitas com relação ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, à Procuradoria-Geral do Estado, às secretarias de saúde, do Estado e Municípios, para buscar promover aquilo que o cidadão cearense tem direito”, pontuou. “[Estamos mostrando] A importância que tem de estarmos juntos com a gestão em um trabalho de procuração, buscando fazer os ajustes necessários para que a cidadania seja absolutamente efetivada”, complementou.
O presidente da Comissão de Saúde da OAB Ceará, Ricardo Madeiro, também enfatizou as contribuições do Ceará para o debate. “Temos aqui todos os operadores públicos, muitas vezes com pensamentos divergentes, mas com um destino único. A boa assistência e o acesso à saúde. Então, esse é um debate contínuo, ele não se para aqui. O Estado do Ceará tem contribuído demais para essa grande discussão na tentativa de superar dificuldades, que são muitas, a fim de que o cidadão tenha o seu direito à saúde”, concluiu.