A Receita Federal informou nesta sexta-feira (4) que a Medida Provisória (MP) 1.262, que estabelece um imposto mínimo global de 15% sobre o lucro de multinacionais no Brasil, impactará um número limitado de empresas. De acordo com os dados divulgados, apenas 957 das 7,9 milhões de companhias ativas no país estão dentro da faixa de faturamento que as coloca sob as novas regras. Destas, cerca de 20 são de capital majoritariamente nacional, enquanto a maioria corresponde a multinacionais estrangeiras.
A MP, publicada no Diário Oficial da União e faz parte de um esforço global para alinhar o Brasil aos padrões internacionais de tributação e evitar a erosão da base tributária. Ela está inserida nas Regras GloBE, aprovadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G20 em 2021, que têm como objetivo garantir que multinacionais paguem uma parcela mínima de impostos sobre seus lucros em cada país onde atuam.
Durante entrevista no escritório do Ministério da Fazenda, em São Paulo, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a medida não afetará pequenas, médias e nem mesmo grandes empresas que não alcançam o faturamento estabelecido. A nova regra se aplica apenas a grupos multinacionais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros, ou aproximadamente R$ 4 bilhões. Esse patamar de receita deve ser registrado em ao menos dois dos últimos quatro anos para que a empresa seja sujeita à nova tributação.
Barreirinhas explicou que o Brasil tem uma alíquota nominal de 34% sobre o lucro das grandes empresas, mas que, na prática, essa tributação é inferior a 20% devido a uma série de benefícios fiscais. A MP busca corrigir essa diferença por meio de um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas, assegurando que o país não perca essa base tributária para outros países que já adotaram a tributação mínima global. “Se o Brasil não cobrar esse imposto mínimo, a empresa será taxada no exterior”, afirmou o secretário. “É uma medida defensiva para que não se perca essa base tributária para outro país.”
Arrecadação
O governo federal projeta uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões com a MP em 2026, valor que deve subir para R$ 7,3 bilhões em 2027 e R$ 7,7 bilhões em 2028. Entretanto, não há expectativa de arrecadação para 2025, pois a medida só entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, com o primeiro pagamento do adicional da CSLL programado para ocorrer até julho de 2026.
Claudia Pimentel, subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita, reforçou que a nova regra impacta apenas um grupo restrito de grandes empresas, muitas das quais já estão lidando com regulamentações semelhantes em outros países. A MP foi formulada para ser aplicada através da CSLL, e não do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, justamente porque a contribuição não é dividida com estados e municípios, o que proporciona mais flexibilidade ao governo federal.