MPCE cobra que Câmara de Morada Nova julgue de imediato contas do prefeito

Blog do  Amaury Alencar
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Foto: Reprodução/Redes sociais


O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, recomendou, nesta terça-feira, 8, que a Câmara Municipal adote medidas para incluir na pauta do legislativo, imediatamente, o julgamento da prestação de contas do prefeito Wanderley Nogueira, em sessão ordinária ou extraordinária.

A recomendação foi expedida após a casa legislativa não cumprir a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o prazo estabelecido pela Constituição Estadual para a apreciação das contas do gestor público, que deveria ter sido realizada até o dia 30 de setembro.

O MP do Ceará orienta ainda que a Câmara Municipal dê andamento imediato ao procedimento, sob pena de adotar medidas judiciais cabíveis em caso de manutenção da ilegalidade.

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