Foto: Governo do Estado do Ceará
Neste sábado (30), o Estatuto da Terra completa 60 anos. O marco legal brasileiro vem transformando a relação com a terra e promovendo justiça no campo. E o Governo do Ceará, por meio de seu Instituto do Desenvolvimento Agrário (Idace), segue impulsionando o direito à terra para agricultoras e agricultores familiares, além de povos e comunidades tradicionais e outros grupos de famílias e trabalhadores rurais. Ao todo, 82,11% de áreas devolutas do Estado ou de imóveis rurais já foram geocadastrados e cerca de 129 mil títulos de propriedade foram emitidos.
O geocadastramento de terras devolutas – aquelas que não foram destinadas a um uso específico pelo poder público nem ocupadas legalmente por particulares, sendo classificadas como bens públicos patrimoniais – é um processo que envolve o levantamento, o registro e o mapeamento de informações sobre propriedades rurais e terras públicas com uso de ferramentas tecnológicas como GPS, drones, imagens de satélite e sistemas de informações geográficas (SIG). Esta etapa antecede a titulação, sendo fundamental para garantir a segurança jurídica, o ordenamento fundiário e a promoção do desenvolvimento sustentável em áreas rurais.
O Idace atua em 182 das 184 municípios cearenses. Fortaleza e Eusébio, por não possuírem zonas rurais, não são considerados. As áreas geocadastradas até o momento contemplam mais de 12 mil hectares, 256 mil imóveis e 177 mil posses e composses (quando duas ou mais pessoas compartilham a posse de um mesmo bem) distribuídos em 144 municípios.
De acordo com o superintendente do Idace, João Alfredo, o Instituto vem qualificado seu corpo técnico e realizando parcerias, principalmente com universidades, para fortalecer a regularização fundiária no Estado. “A nossa atuação vai além do ordenamento territorial. Com a regularização de terras, garantimos segurança jurídica, resolvemos conflitos, identificamos e protegemos áreas sensíveis, como florestas e nascentes, e facilitamos o acesso das pessoas beneficiadas a políticas de crédito”, afirma.
Lei Wilson Brandão
O Idace foi criado em 1987 como uma autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará (SDA), substituindo o antigo Instituto de Terras do Ceará (Iterce), que na época era ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, posteriormente denominada Secretaria de Agricultura e Pecuária (Seagri).
Mas foi em 2021 que o Idace ampliou significativamente suas atividades. Naquele ano, entrou em vigor a Lei Wilson Brandão (Lei n.º 17.553), que regulamenta a Política Estadual de Regularização Fundiária Rural. Compatível com o Plano Nacional de Reforma Agrária, esse instrumento legal promove a cooperação e a coparticipação entre o Estado, a União e os Municípios, com foco no desenvolvimento agrário, sustentável e solidário. A legislação estadual valoriza e protege a agricultura familiar, além de priorizar a emissão de títulos de propriedade em nome da mulher.
Ceará: território quilombola e indígena
No início deste mês, o Idace deu mais um importante passo na regularização fundiária cearense, com a primeira titulação pelo Estado de um território quilombola. Três títulos de domínio foram entregues a imóveis rurais que fazem parte da Comunidade Quilombola Sítio Arruda, localizada entre os municípios Salitre e Araripe, no Cariri.
Com isso, 36 famílias agora têm a posse e a propriedade garantidas de cerca de 105 hectares. A ação inédita foi realizada em parceria com a Secretaria da Igualdade Racial (Seir) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O Idace também concluiu a demarcação de três das quatro terras indígenas (TIs) previstas em acordo firmado com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A delimitação dos limites territoriais e o levantamento das benfeitorias já foram realizados nas seguintes TIs: Lagoa Encantada (do povo Jenipapo-Kanindé, em Aquiraz), Pitaguary (nos municípios de Maracanaú e Pacatuba) e Tremembé de Queimadas (em Acaraú). A quarta terra indígena contemplada, a Tapeba, localizada em Caucaia, tem previsão de ter sua demarcação finalizada até novembro de 2025, conforme o prazo estabelecido.
Estatuto da Terra
O Estatuto da Terra é um marco legal brasileiro instituído pela Lei n.º 4.504, sancionada em 30 de novembro de 1964. Esse instrumento estabelece que toda propriedade rural deve atender à função social, ou seja, ser produtiva, respeitar o meio ambiente e contribuir para o bem-estar social. O Estatuto tem como objetivos reduzir a concentração fundiária, legalizar terras ocupadas por agricultores, modernizar a produção agrícola e promover a justiça social no campo.