Após atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), do qual o Ministério Público do Estado do Ceará faz parte, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), a empresa Nestlé do Brasil depositou em torno de R$ 55 milhões para garantir o pagamento de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobradas judicialmente pelo Governo do Estado. O caso tramitava na Justiça há anos, sem perspectiva de recuperação dos valores.
“O depósito integral em dinheiro por parte da empresa é uma vitória parcial importante do Estado na luta pela integridade tributária e pela criação de um ambiente negocial mais justo, de concorrência mais leal”, destaca o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Felipe Diogo de Siqueira Frota. A medida foi discutida em reuniões com os integrantes do Cira e, nesses encontros, os membros do MP do Ceará entenderam que a conduta da empresa de não devolver créditos fiscais relacionados à compra de leite em pó, em desacordo com a legislação estadual, configurava crime de redução de tributo. Como resultado, as investigações criminais no âmbito do Gaesf foram encerradas e todos os sócios da empresa foram denunciados criminalmente. Com o depósito integral do valor citado, o andamento dos procedimentos criminais foi suspenso.
O próximo passo, segundo os membros do Cira, é focar na conclusão das execuções fiscais, que foram classificadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) como prioritárias, para garantir a efetiva entrada dos recursos nos cofres do Estado, restabelecendo a legalidade.
Sobre o Cira
O Cira-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.
O grupo operacional do Cira é composto pelos promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), além de representantes do Tribunal de Justiça, da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública.