O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, firmou, nessa quarta-feira (13/11), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campos Sales para restabelecer o fornecimento regular dos serviços públicos essenciais nas áreas de Saúde e Educação, especificamente no fornecimento de transporte escolar e de pacientes.
Com o acordo firmado, a Prefeitura se compromete a continuar oferecendo o transporte aos pacientes que precisam fazer tratamento médico em cidades de referência, em especial os procedimentos de urgência, emergência, pré-agendados e já anteriormente fornecidos, sem interrupção. Também foi acordada a oferta de transporte escolar para todas as comunidades de Campos Sales. Caso o transporte regular esteja indisponível, o órgão municipal deve disponibilizar transporte alternativo.
O MP já havia expedido recomendação orientando a Prefeitura sobre a transição de mandato no poder executivo municipal. Conforme determina a Instrução Normativa n° 01 de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transição de mandato municipal, é dever do atual prefeito, dar continuidade aos atos da gestão, e por consequência aos serviços essenciais prestados à população.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a Prefeitura deverá pagar multa diária no valor de cinco salários mínimos, até o restabelecimento do cumprimento do termo de ajustamento. O montante será revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).