O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux, determinou que o Governo adote medidas para impedir que os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) usem dinheiro dos auxílios sociais com as chamadas bets.
Um estudo do Banco Central apontou que, no mês de agosto de 2024, 5 milhões de pessoas que recebem os programas sociais do Governo Federal gastaram 3 bilhões de reais com os jogos online e sites esportivos. A média de gastos por cada beneficiário do Bolsa Família ou do BPC é de 100 reais.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, no mesmo período dos 3 bilhões de reais gastos com as bets, o Bolsa Família repassou R$ 14,1 bilhões para 20 milhões e 700 mil beneficiários. Isso significa que 21% do valor pago pelo governo foram transferidos via Pix a empresas de apostas. O estudo também estimou que o perfil médio do apostador brasileiro é um jovem de 20 a 30 anos.
A liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux saiu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das bets no País. Fux considera que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas online, legalizadas no Brasil em 2018.
Ao conceder a liminar, o ministro argumenta que o marco regulatório das bets no País posterga para o ano que vem medidas de proteção a usuários vulneráveis, como crianças, adolescentes e dependentes de programas sociais, e determina “aplicação imediata”.