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| Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Marcos Lima) |
A nota publicada no portal oficial do Poder Legislativo registra que o Presidente da Câmara, vereador Deza Soares “reforçou a importância do Regimento Interno para o funcionamento da Casa e relembrou que, para além dessa revisão, também foi realizada em sua Gestão a segunda revisão da Lei Orgânica do Município”, mas não traz nenhuma informação sobre a discussão da proposição pelos demais parlamentares.
Também não foi publicada nenhuma informação sobre as alterações promovidas no Regimento Interno do Legislativo Municipal.
O Regimento Interno é um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento e a organização do Poder Legislativo. Ele define as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas do órgão, além de detalhar a hierarquia, as competências e os relacionamentos internos e externos.
O Regimento Interno é fundamental para o funcionamento do Legislativo, pois, define as regras de conduta dos parlamentares, orienta a realização das sessões plenárias, estabelece as regras para a tramitação de projetos de lei e propostas parlamentares e fundamenta as funções legislativas, como a elaboração de leis e demais proposições.
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