A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025. O texto — elaborado pelo relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO) — deve ser votado em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira (18), três dias antes do início do recesso parlamentar. A aprovação na CMO foi simbólica, sem o registro dos votos dos parlamentares.
Uma das principais alterações incluídas no parecer de Confúcio Moura obrigaria o governo federal a realizar contingenciamentos (bloqueio temporário de despesas) para atingir o centro da meta de resultado primário — que é de déficit zero — até outubro de 2025. Na prática, a medida tornaria mais rígido o cumprimento das regras fiscais pelo governo. O relator, no entanto, retirou esse trecho. O texto original permitia ao Executivo mirar o limite mínimo necessário para alcançar a meta fiscal.
A LDO define as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, além de estabelecer a meta fiscal que o governo deverá perseguir. Para 2025, a meta segue em déficit zero, ou seja, as despesas devem equivaler à arrecadação no mesmo patamar. A legislação do Arcabouço Fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.
Outra mudança importante no relatório foi a ampliação da lista de despesas que não podem ser alvo de contingenciamento. Com a inclusão de novos itens, o total subiu para 16 pontos, entre eles:
- O Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
- O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- Despesas com a proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
- O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
O relator também trouxe uma definição clara sobre obras estruturantes, que eram alvo de debate entre os parlamentares. Moura estabeleceu que serão consideradas obras estruturantes aquelas que constam no Plano Plurianual (PPA), garantindo que os investimentos estejam alinhados com as prioridades de médio prazo do governo.
Tramitação
O relatório preliminar da LDO havia sido aprovado pela CMO no início de dezembro. Em seguida, foi aberto o prazo para que os parlamentares apresentassem emendas ao texto, sugerindo alterações à proposta original enviada pelo Executivo. Com o encerramento do prazo, o senador Confúcio Moura construiu o relatório final, selecionando as emendas que seriam incorporadas ou rejeitadas
A votação no plenário do Congresso Nacional está marcada para quarta-feira (18). Se aprovada, a LDO servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que define o orçamento detalhado do governo para o próximo ano.
A aprovação da LDO é essencial para garantir o planejamento fiscal e orçamentário do país no ano seguinte. Caso não seja votada antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro, o governo enfrentaria dificuldades para operar suas contas no início de 2025.
R7