A Câmara dos Deputados aprovou a matéria da regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças (PLP 68/24). O texto recebeu contribuições do grupo de trabalho que contou com a presença do deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE).
O projeto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Aprovado pela Câmara, a redação beneficia mais a população, reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros.
“A regulamentação da reforma tributária vai trazer mais justiça e competitividade às empresas, fazendo com que o Brasil possa crescer, diminuindo o custo do investimento. Vamos saber o que estamos pagando e o preço de cada serviço. E com o cashback a população mais carente vai receber o imposto de volta, melhorando sua qualidade de vida”, explicou Gastão.
Confira alguns pontos aprovados pela Câmara, que agora segue para sanção presidencial:
*Cesta básica*
- Restabelecido café não-torrado, extratos e concentrados.
- Acrescentados trinca de arroz, farinhas, fórmulas para erros inatos e do metabolismo
*Educação*
- Atividades educacionais complementares (contraturno) foram retiradas da alíquota reduzida (60%)
- Possibilitou o creditamento das empresas que concedem benefícios educacionais para empregados e seus dependentes, previstos em acordo ou convenção coletiva, além das despesas referentes a de alimentação, creche e vale-transporte
*Pets*
- Veterinários: Redução ajustada de 60% para 30%.
- Planos de saúde pets: Redução de 30% equiparada.
*Medicamentos/Procedimentos Médicos*
- Retornou o Regime por lista da Câmara
- Inclusão de medicamentos pelo Ministério da Saúde
- Emergências: exclusão da necessidade de nova lei
- Alíquota zero para compra de medicamentos e dispositivos médicos para as entidades que possuem CEBAS e cumprem as exigências de atendimento SUS
*Veículos para PCD*
- Veículos adaptados: benefício exclusivo ao titular (CPF)
- Prazo para venda: retorno a 4 anos
*Alíquota de redução dos imóveis*
- Parques: benefício ampliado
- Estacionamentos: benefício retirado
*Aviação Regional*
- Limite de aeronaves: reduzido de 186 (Senado) para 150 lugares (Original Câmara)
- Regulação: Ministério de Portos e Aeroportos
*SAFs - Sociedades Anônimas de Futebol*
- Rejeição à redução de tributos (de 8,5% para 5%)
- Tributação: Retorno ao texto da Câmara.
- IR em transações de jogadores: isenção retirada.
*Setor Automotivo*
- Art. 308: benefícios regionais (Nordeste, Centro-Oeste, Norte) mantidos
- Art. 418: Imposto seletivo ajustado (quem polui mais, paga mais)
*Imposto Seletivo*
- Art. 408, §3º: Jogos de azar e online estão unificados na tributação
- Bebidas açucaradas: imposto seletivo restabelecido
*Split Payment*
- Art. 36: Split payment eletrônico para evitar fraudes
- Split manual: uso limitado
*Setor Imobiliário*
- Art. 26, §5º: isenção para fundos imobiliários e FIAGRO que cumpram regras
*Cooperativa de Saúde*
- Autorizada a dedução integral de 100% do repasses aos associados, substituindo a previsão anterior de 50% de dedução
Excluiu a possibilidade de Substituição Tributária para bebidas, refrigerantes e cigarros