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O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou, nessa quinta-feira (19), um projeto de lei que permite a pulverização de campos com agrotóxicos lançados por drones. O projeto é de autoria do deputado estadual Felipe Mota (União). Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo garantir a geração de renda para o setor agropecuário do Ceará.
A proposta já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A lei determina que a pulverização deve ser feita por drones, aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) ou veículo aéreo não tripulado (Vant).
O texto também define que a aplicação dos agrotóxicos deve acontecer a pelo menos 30 metros de distância de equipamentos públicos, como escolas, hospitais, praças, áreas de proteção ambiental e áreas de proteção permanente. A multa de descumprimento dos termos exigidos pode chegar a até R$ 86 mil reais. Os equipamentos devem ser manuseados a distância por pilotos habilitados ou empresas credenciadas.