O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou nesta quarta-feira (18/12) Ação Civil Pública para anular o contrato do município com um escritório de advocacia, visando evitar o repasse de R$ 13.047.257,40 (treze milhões quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em honorários contratuais, considerados ilegais e prejudiciais ao erário. O escritório foi contratado para atuar em causas referentes ao repasse de valores de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) ao município.
Apesar de os contratos mencionarem procedimentos licitatórios na forma de inexigibilidade, foi constatado que houve contratação direta, sem observância de formalidades legais. A demanda já havia sido objeto de Ação Civil Pública pelo MPF para defesa dos estudantes beneficiados pelo Fundef. Nesse processo, a Justiça Federal determinou que apenas o Ministério Público Federal poderia promover o cumprimento do título executivo.
Mesmo assim, o município celebrou contratos com o escritório de advocacia, comprometendo-se ao repasse dos honorários, beneficiando apenas o escritório em detrimento do interesse coletivo. As irregularidades apontadas incluem falta de singularidade, possibilidade de a ação ter sido proposta pela própria procuradoria do município; ausência de fundamentação prévia; possibilidade de realização de licitação; e desvio de finalidade.
Além disso, o contrato foi considerado superfaturado e desproporcional ao trabalho desempenhado, bem como a presença de cláusula de êxito que se mostra incompatível com os princípios da Administração e o manifesto prejuízo ao erário.