O prefeito publicou nesta quinta-feira (16) o Decreto nº 04/2025, que estabelece os valores a serem repassados à Câmara Municipal do Crato no exercício de 2025, referentes ao Duodécimo do Legislativo. O repasse pode atingir até R$ 17.800.026,00, conforme fixado no orçamento para o ano, mas o valor máximo que poderá ser efetivamente repassado é de R$ 14.130.055,45, baseado nas receitas tributárias e transferências do município.
O decreto estabelece que o valor de R$ 14.130.055,45 corresponde a 6% da receita total do município, conforme determina a Constituição Federal, e é calculado com base no somatório da receita tributária e das transferências de impostos, que no ano de 2024 chegaram a R$ 235.500.924,18.Entre os principais recursos que compõem esse total estão o IPTU (R$ 4.726.400,75), o ISS (R$ 24.889.498,50) e a quota-parte do ICMS (R$ 38.616.061,03), entre outros tributos. O valor fixado no decreto será repassado de forma mensal, com um montante de R$ 1.177.504,62 por mês até o final do exercício de 2025.
Além disso, o decreto também detalha que, embora o valor máximo do repasse seja de R$ 14.130.055,45, o orçamento municipal de 2025 prevê um total de R$ 17.800.026,00 para a Câmara, o que representa um valor superior ao que efetivamente pode ser repassado, mas dentro dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
Este Decreto entra em vigor imediatamente, com sua publicação no Diário Oficial, e revoga qualquer disposição em contrário.