A economia do Município de Viçosa do Ceará ganha, nesta semana, uma injeção de R$ 11 milhões e 500 mil com o desembolso, pela Prefeitura, do rateio do saldo do Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (Fundeb) do ano de 2024.
Os recursos começaram a cair na conta dos servidores na última sexta-feira. Segundo o prefeito Eurico Arruda, o dinheiro é destinado a 1.665 servidores da rede de educação municipal
A Lei 7.663/2022 autoriza o rateio dos recursos anualmente, em caso de sobras, com regulamentação por decreto ao final de cada exercício financeiro e a distribuição do saldo remanescente do Fundeb. A Lei do Fundo – Lei 14.113/2020 – permite o uso da verba para bonificação e abono quando o Município não tiver alcançado a obrigação de aplicar, no mínimo, 70% do valor total do Fundeb no ano em pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios), na parcela mínima dos 70% destinados ao pagamento da remuneração estão incluídos todos os profissionais em efetivo exercício nas redes de ensino. Independentemente da formação, portanto, têm direito os trabalhadores que atuam nas escolas e, ainda, aqueles que exercem atividades na Secretaria Municipal de Educação, desde que com atuação exclusiva na educação.