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Em decisão proferida no dia 21 de janeiro de 2025, o Juiz Herick Bezerra Tavares, da Vara Única da Comarca de Nova Olinda, deferiu medida liminar que suspende os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira-CE, realizada em 1º de janeiro de 2025. A decisão foi tomada em resposta à ação movida pelo vereador Joaquim Paulino da Silva Júnior, que questionou a legalidade da recondução do atual presidente, Francisco Claudovino Nogueira Soares, ao mesmo cargo pela terceira vez consecutiva.
Segundo a parte do autor, Francisco Claudovino, eleito presidente para o biênio 2025-2026, já havia ocupado a presidência nos biênios 2021-2022 e 2023-2024. A recondução ao carregamento, conforme argumentado, violaria tanto a Lei Orgânica do Município quanto o Regimento Interno da Câmara, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita as reconduções sucessivas ao mesmo carregamento
Na fundamentação da decisão, o magistrado destacou a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O juiz concordou tanto a probabilidade do direito quanto o risco de prejuízo ao resultado útil do processo, caso a medida não fosse
A decisão determina a nulidade da eleição realizada e a realização de um novo pleito no prazo de 15 dias, com reabertura do prazo para inscrições, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal. A não observância da determinação acarr
A ação, que envolve diretamente questões de controle de constitucionalidade, reforça a necessidade de alinhamento das normas provinciais com o entendimento consolidado pelo STF, assegurando o respeito à legislação e à transparência nos
Com a decisão judicial, o processo eleitoral da Mesa Diretora da Câmara de Altaneira deverá ser reorganizado, garantindo um procedimento mais equitativo