Nesta quinta-feira (15/01), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotora de Justiça, Laura de Figueiredo Uchôa (foto) e o prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Leandro Cesar (foto), se reunirão para discutir as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a retomada do concurso público municipal.
O certame foi parcialmente suspenso após irregularidades apontadas pelo MP, como a ausência de reserva mínima de vagas para pessoas com deficiência. Em janeiro, a Prefeitura demonstrou disposição para a celebração do TAC, atualmente em análise pela assessoria jurídica do município.
A reunião, de acordo com o Ministério Público do Ceará, busca definir os ajustes necessários para assegurar a continuidade do concurso e a nomeação dos aprovados, garantindo a transparência e o cumprimento das normas legais.
Na primeira reunião entre prefeitura e MP, ficou claro que "não existem impedimentos legais para a nomeação dos aprovados no certame".
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