A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) assinou, junto ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e à Justiça Federal, um Termo de Cooperação Interinstitucional para assegurar o direito de idosos e de pessoas com deficiência à inexigibilidade do termo de curatela para a concessão de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros incentivos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A assinatura do termo foi realizada na última sexta-feira (14/03).
Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, a assinatura do termo reforça o compromisso da Ordem com a promoção da cidadania e a inclusão social. “A OAB Ceará segue atuando de forma incansável para garantir direitos fundamentais e combater barreiras que dificultam a vida da população vulnerável”, destacou.
Já o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Emerson Damasceno, ressaltou a importância da medida para assegurar a autonomia dessas pessoas e reforçou o compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e idosas, atuando para garantir mais acessibilidade, inclusão e dignidade para essas populações. “Essa cooperação representa um avanço na luta pela dignidade e autonomia das pessoas com deficiência, assegurando que elas tenham acesso facilitado aos benefícios que lhes são garantidos por lei”, afirmou.
A presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE, Patrícia Viana, enfatizou o impacto positivo da iniciativa para os idosos que dependem desses benefícios. “Garantir que o idoso não precise passar por um processo desgastante de curatela para acessar sua aposentadoria ou o BPC é um avanço significativo na promoção da dignidade dessa população”, afirmou.
Curatela
A curatela é um instrumento jurídico que protege pessoas que não têm capacidade de gerir a própria vida. É uma medida excepcional que consiste em atribuir a uma pessoa, o curador, o encargo de cuidar dos interesses de outra pessoa, o curatelado.
Compete à OAB-CE, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA-CE), promover seminários e capacitações para advogados e advogadas sobre o instituto da curatela e os mecanismos de incentivo à tomada de decisão apoiada.
Termo
Participaram da assinatura do termo: o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Heráclito Vieira, a presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE, Patrícia Viana, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Emerson Damasceno, o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador Everardo Lucena Segundo, a presidente da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Lira Ramos, a diretora do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Ceará, Gisele Chaves, o juiz supervisor da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, Wildemberg Ferreira de Sousa, e as juízas Dayana Tavares e Cleide Alves de Aguiar.